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Auditoria aponta prejuízo de R$ 49 milhões em recursos enviados a municípios e estados
brasil247.com/
Uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) identificou irregularidades em 82% dos repasses feitos por meio das chamadas emendas Pix, modalidade de transferência direta de recursos federais indicada por parlamentares a estados e municípios.
O volume auditado soma R$ 198,11 milhões, destinados a 73 municípios e a dois estados, Pará e São Paulo. O prejuízo estimado aos cofres públicos chega a R$ 49.074.851,75, o equivalente a 25% dos recursos fiscalizados.
A decisão sobre a auditoria foi tomada pelo plenário do TCU nesta quarta-feira (29). O trabalho integra o plano de fiscalização elaborado em atendimento a uma determinação do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), e será encaminhado ao magistrado.
As emendas Pix foram criadas em 2019 e receberam esse apelido por permitirem a transferência direta de recursos a estados e municípios, sem a exigência de apresentação prévia de projeto, convênio ou justificativa detalhada. Essa característica tornou mais difícil o acompanhamento da finalidade do dinheiro público na ponta.
Entre os principais problemas apontados pelos técnicos estão falhas de transparência e de rastreabilidade dos valores repassados. O TCU identificou, por exemplo, movimentação de recursos em contas correntes não específicas e ausência de envio de relatórios parciais ou finais de gestão ao sistema Transferegov.br. Nesse grupo de irregularidades, o prejuízo estimado foi de R$ 26.361.537,50.
A auditoria também encontrou pagamentos de despesas sem documentação jurídica ou fiscal considerada idônea, gastos sem relação clara com a finalidade da transferência especial e pagamentos sem comprovação da quantidade ou da execução do objeto contratado. Nesses casos, o dano ao erário foi estimado em R$ 14.956.667,94.
Outro ponto destacado pelo tribunal envolve indícios de fraudes em licitações e contratação de empresas declaradas inidôneas. Para esse conjunto de irregularidades, o TCU informou que não foi possível estimar o valor do prejuízo.
O levantamento ainda apontou inexecução total ou parcial de obras e serviços, além de superfaturamento de preços. Nesses casos, o prejuízo apurado foi de R$ 14.107.068,26.
Segundo o TCU, as irregularidades levaram à abertura de processos de tomada de contas especial, instrumento utilizado para apurar responsabilidades e buscar o ressarcimento de danos aos cofres públicos.
A auditoria também identificou fragilidades no módulo de transferências especiais do sistema Transferegov.br. Entre os problemas estão a aceitação de informações genéricas nos planos de trabalho, como ausência de detalhamento do objeto; a possibilidade de alterações irrestritas em objetos, valores e metas; e inconsistências na apresentação dos saldos bancários, que poderiam induzir usuários ao erro.
Diante dessas falhas, o TCU determinou que o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) atualize seus sistemas em até 120 dias. A medida deve impedir que entes beneficiários alterem, após o registro, dados dos planos de trabalho relativos às transferências realizadas entre 2020 e 2024.
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