Claudio Cajado (Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados)
PEC da Bandidagem transforma Congresso em refúgio para corruptos e criminosos aliados do poder
A Câmara aprovou a Proposta de Emenda Constitucional que eleva deputados, senadores e presidentes de partidos à condição de casta de intocáveis e inimputáveis.
Na verdade, a PEC é um código de proteção mafiosa sobreposto à Constituição, que define que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”; que “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição” [art. 5º].
Os parlamentares se colocaram acima da lei. Com a mudança constitucional, os congressistas mesmos decidem – queriam por voto secreto, que acabou não passando –, se autorizam ou não a Justiça a processar e julgar eles próprios e os presidentes dos seus partidos, ou se aceitam ou não decisões judiciais contra si e os seus.
A PEC beneficia até mesmo parlamentares que cometem crimes inafiançáveis, imprescritíveis e hediondos. Coisa de súcia, de máfia que se autoprotege.
Com os votos favoráveis de alguns deputados do PT [12], do PDT [10] e do PSB [9], esta PEC indecente obteve o quórum necessário para aprovação.
Lideranças desses partidos justificaram esses votos como parte de um acordo para derrotar o projeto da anistia, o que é um equívoco de avaliação, sobretudo depois da condenação do núcleo crucial da trama golpista a 159 anos e 3 meses de prisão.
Um erro do PT na Câmara foi não ter fechado posição contra a proposta e impulsionado uma campanha agressiva de esclarecimento da população sobre o significado absurdo da PEC.
A indicação de Eduardo Bolsonaro para liderar o PL e partidos aliados é vergonhosa, mas diz muito mais sobre o presidente Hugo Motta e a Mesa Diretora da Câmara do que sobre Eduardo e o PL.
É inacreditável que Motta e a direção da Casa ainda não tenham providenciado a cassação desse fugitivo da Justiça que comete crimes contra o Brasil e o povo brasileiro em aliança com fascistas dos EUA.
Com a PEC da Bandidagem, o projeto da anistia e a impunidade de Eduardos Bolsonaros e Carlas Zambellis, a Câmara sinaliza para o PCC, para o Comando Vermelho e organizações congêneres que, ali no Congresso, seus integrantes terão um refúgio seguro.
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