Nonato Menezes
É nos Municípios que o Brasil acontece; inclusive o atraso. É neles que mais de duzentos milhões de brasileiros se ajeitam, para nascer, viver e morrer. Em cada uma dessas 5.570 unidades federadas há uma Gestão Pública. Comum a todas elas, portanto, é a presença do Estado. O mesmo Estado que pode viabilizar o desenvolvimento econômico e social, através da Ação Política e Pública que executa, legisla, controla e fiscaliza, pode, também, assegurar ações deletérias e proteger o atraso.
O Estado como entidade não atua, não executa, não legisla, não fiscaliza e não controla, mas, subjetivamente, assegura e protege a ação de seus agentes. Essas ações nascem e se configuram como Gestão Política e como Gestão Pública. Como boa ou ruim, a Ação do agente político e do agente público jamais prescindem do Estado. O Estado, por assim dizer, é onipresente na vida econômica, social e política de qualquer sociedade urbana.
Nos 5.570 municípios brasileiros não falta dinheiro, que, também, é comum a todos. Do menor ao maior, com ou sem arrecadação própria significativa, não há município que não disponha de recursos para atender necessidades essenciais de suas comunidades. São Paulo, como maior e mais rico município do País, dispensa qualquer comentário sobre o tamanho de sua planilha contábil. O menor, no entanto, é importante ser citado para mostrar o quanto de recursos a ele é destinado regularmente, como ponto de referência aos demais municípios do País. São receitas não arrecadadas, de origem tributárias, mas recebidas regularmente, na claridade do dia ou na escuridão da noite, como determina a Constituição Federal.
Três municípios servem para ilustrar o que está sendo dito, a partir de dois indicadores apenas: recursos recebidos e população.
Com 833 habitantes, Serra da Saudade, em Minais Gerais, é o menor Município do Brasil, de acordo com o Censo de 2022. Como os demais, esse aglomerado humano recebe, regularmente, repasses do Tesouro Nacional, cujo valor, naquele ano de 2022, foi de R$ 13.388.720,15, o que equivale a mais de R$ 16.000,00, por habitante.
Criado em 1994, o Município de Ilha Grande, no Piauí, tinha, em 2022, uma população de 9.274 habitantes, 1.384 a mais do que a registrada pelo Censo de 2000.
Somente a prefeitura municipal recebeu do Tesouro Nacional, de repasses constitucionais, de 2008 a 2022, R$ 220.431.122,21, em valores reais. Sem contar recursos repassados a entidades como Caixa Escolar, por exemplo.
Na Bahia, o Município de Canápolis, com a população de 10.225, em 2022, teve 482 habitantes a mais do registrado pelo Censo de 2000.
Sua prefeitura municipal, de 2008 a 2022, recebeu do Tesouro Nacional, de repasses constitucionais, o valor de R$ 263.023.473,89, também sem considerar outros valores recebidos como, por exemplo, os repassados às entidades daquele município.
Detalhe. O IDH desses dois municípios não teve alteração significativa, desde o Censo de 2000, com Esgotamento Sanitário adequado, sem crescimento importante pelo mesmo período.
Outros indicadores, também, revelam o atraso submetido a esses dois municípios por suas gestões políticas, a despeito dos recursos recebidos regularmente.
Como prova do atraso subjacente desses dois municípios, as contas da maior parte dos gestores desse período, ou foram reprovadas, ou aprovadas com ressalvas, pelos Tribunais de Contas de seus respectivos Estados. Alguns foram submetidos a multas e ou impedidos de exercerem cargos políticos e públicos pós mandato, por condutas inapropriadas que resultaram em punições por improbidade administrativa, mas sem nenhuma imputação criminal e ou civil, a despeito das ações delituosas praticadas.
Desvio de recursos foi recorrente nesses dois municípios, somados à incapacidade técnica e administrativa dos agentes políticos, com apoio e ou cumplicidade dos agentes públicos, não menos negligenciado pelas populações locais, fizeram e ainda fazem dessas duas unidades federadas exemplos perfeitos do nosso atraso. Anacronismo que resiste com os obstáculos inequívocas impostos aos órgãos de controle e de fiscalização, bem como suas limitações que são confrontadas pelo número de municípios e a escassez de recursos disponíveis que deveriam evitar e ou punir eventuais infrações cometidas.
Significa, porém, que não é delírio afirmar que nosso atraso não tem como causa a falta de recursos, mas é produzido e sustentado pela maneira a qual a maioria dos municípios é administrada por seus agentes políticos e agentes públicos, na sombra, para o bem ou para o mal, inerente da presença Estado.
Este assunto será aprofundado e publicado em partes, aqui mesmo, a partir da seguinte hipótese:
ONDE O ESTADO GARANTE O ATRASO
DOIS MUNICÍPIOS, O MESMO DESCAMINHO
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